27 março 2012

Lei de combate à corrupção

Proposta enviada ao Congresso pelo presidente Lula, em 2010, preencheria duas lacunas na legislação atual:
  • As sanções hoje não alcançam o patrimônio das empresas nem garantem o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. 
  • O foco da Lei 8.666/93 é regular as licitações e os contratos com a administração pública, e não atos de corrupção praticados pela empresa na relação com o Poder Público.
O projeto inova ao responsabilizar a pessoa jurídica que se beneficia de crimes como fraude em licitações e superfaturamento de obras: ela passaria a ser alvo de processo civil e administrativo.

A intenção é recuperar os recursos desviados, já que apenas 8% deles retornam aos cofres públicos, segundo dados da Controladoria-Geral da União.

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que acolheu 10 das 30 emendas apresentadas pelos deputados. Uma das alterações feitas pelo relator foi inserir no projeto um capítulo sobre acordos de leniência. Nesse tipo de acordo, a empresa que for alvo de uma acusação pode ter a punição diminuída caso colabore com as investigações. Zarattini avalia que apenas uma minoria dos integrantes da comissão especial* criada para debater o tema é contra a responsabilização das empresas por atos de corrupção.

Íntegra da proposta:

* Comissão especial é comissão temporária criada para examinar e emitir parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.

 
Postagem com informaçoes extraídas da Agência Câmara
 
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