27 março 2012

Congresso instalou a primeira comissão sobre Medidas Provisórias

O STF havia decidido, no início de março/2012, que as medidas provisórias precisam ser analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição.

Com a decisão, as MPs não poderão mais ser votadas pelo Congresso apenas com parecer do relator, quando esgotado o prazo de análise pela comissão mista. A decisão do STF, entretanto, não alcançou as MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação.

A comissão será formada por 12 deputados e 12 senadores, com igual número de suplentes.

A primeira comissão mista (Câmara e Senado) desta natureza vai analisar a Medida Provisória 562/12, que prevê ações e políticas para a educação básica.

Foi instalada em 26/03/201.

Fonte: Agência Câmara.
 
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