Avaliação de Políticas Públicas - Guia prático de análise Ex Ante

O objetivo do curso é o de capacitar servidores públicos para a elaboração de proposta básica de formulação ou reformulação de política ou programa, apresentando desde a caracterização da política (objetivos, ações, público-alvo e resultados esperados) até um esboço de seu desenho e de sua viabilidade (estratégia de implementação, impacto
orçamentário-financeiro e análises de custo-benefício, custo oportunidade, riscos e oportunidades).



Baseado no Guia de Análise Ex Ante, o curso é organizado conjuntamente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e Secretaria de Orçamento de Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e sob a coordenação a Casa Civil da Presidência da República.

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Uma publicação de referência

O Guia é uma referência para a construção e avaliação de políticas públicas no país, tanto no âmbito federal como nos estados e município.
É inédito e fruto de uma discussão técnica envolvendo técnicos de vários órgãos do Governo Federal.

Papel do Ipea
O Ipea teve um papel central na elaboração técnica e conceitual da publicação, com a utilização de alguns modelos e métodos que o instituto já aplica há bastante tempo, dentro das suas próprias linhas de pesquisa.

Conteúdo

O guia apresenta discussões sobre os riscos fiscais e os impactos orçamentário-financeiros, assim como estratégias para o monitoramento, o controle social e a avaliação das políticas, com exemplos de ações consideradas boas práticas de políticas públicas e experiências internacionais de países como México - que é um país com várias características similares ao Brasil, como o fato de ser presidencialista e federalista -, além de outros de perfil mais distinto, como Reino Unido e Chile.

Posteriormente, deverão ser oferecidos cursos de aprofundamento, inclusive dentro do Mestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento do Ipea. Na primeira edição do livro, foram impressos apenas mil exemplares, já esgotados, mas a obra está disponibilizada em versão eletrônica no Portal Ipea, para o acesso de todos os interessados.

Trecho da Introdução
"A avaliação das políticas públicas deve começar no nascedouro, por meio da análise ex ante, a fim de verificar, fundamentalmente, se respondem a um problema bem delimitado e pertinente. Em função disso, observa-se se há um objetivo claro de atuação do Estado e se propõe um desenho que efetivamente possa ser alcançado. Entre outros tópicos, é necessário que as políticas públicas contem com essa análise ex ante para que os recursos público se o bem-estar da sociedade sejam otimizados. Desse modo, evita-se a detecção posterior de erros de formulação e de desenho, que, com maior racionalidade no processo inicial de implantação da política, poderiam ter sido previstos e eliminados."  

[...]

Este guia apresenta conceitos e instrumentos para a análise ex ante das propostas de criação,expansão e aperfeiçoamento de políticas públicas. Entende-se por políticas públicaso conjunto de programas ou ações governamentais necessárias e suficientes, integradas earticuladas para a provisão de bens ou serviços à sociedade, dotada de recursos orçamentáriosou de recursos oriundos de renúncia de receitas e benefícios de natureza financeirae creditícia. A seguir, apresenta-se a descrição das ações que requerem a análise ex ante.
1) Criação de política pública: instituição de política pública que não faça parte da programação governamental vigente ou agregação e desagregação de políticas públicasjá existentes, não tendo recebido dotação orçamentária anteriormente.
2) Expansão de política pública: ação que acarrete o aumento no valor da programação orçamentária da renúncia de receitas e de benefícios de natureza financeira e creditícia para ampliar política pública já existente.


3) Aperfeiçoamento de política pública: alteração no desenho de política pública jáexistente na programação governamental em execução, podendo ou não ocasionaraumento orçamentário.

Os instrumentos abordados neste guia são aplicáveis em todos os órgãos, fundos, autarquiase fundações do governo federal. É de suma importância que os gestores e técnicosexecutem diretamente a análise ex ante, sendo recomendado que as informações apresentadasaqui constem em nota técnica sobre o mérito da política apresentada quando do encaminhamentode atos normativos acerca de propostas de criação, expansão e aperfeiçoamentode políticas públicas ao presidente da República.Como recomendação, cabe executar as análises ex ante de criação, expansão eaperfeiçoamento de política pública, seguindo as sete primeiras etapas descritas no boxe1 quando o impacto fiscal for superior a R$ 150 milhões ao ano (a.a.) ou que representepercentual superior a 5% a.a. do orçamento dos fundos, órgãos e entidades integrantesdos orçamentos fiscal e da seguridade social. As análises ex ante com foco no impactoorçamentário-financeiro da expansão da política devem ser realizadas quando houver proposta de aumento de gastos decorrentes de aumento do salário mínimo, reajuste de salários ou reajuste para corrigir inflação e ainda quando houver remanejamento de recursos entre programas do mesmo ministério, levando a uma expansão do valor disponível para um delese redução para o outro.São exemplos de aperfeiçoamento de políticas públicas as alterações nos critérios de seleção dos beneficiários, nos parâmetros técnicos da política, nas definições de prioridadede pagamentos e nos procedimentos de atendimento. Embora essas alterações possam serrealizadas por meio de atos meramente administrativos, como instruções normativas ou portariasministeriais, o ideal seria que qualquer alteração dos atributos principais das políticaspúblicas, tais como objetivo, metas e público-alvo, ensejassem a necessidade de análise exante dos ministérios finalísticos.Outro caso em que se recomenda a execução de uma análise ex ante ocorre quando apolítica passou por uma avaliação ex post, e os resultados dessa avaliação mostraram que o desempenho da política foi baixo ou insatisfatório e que há a necessidade de a política ser reformulada em um ou mais dos elementos de seu desenho (por exemplo, na sua focalizaçãoou nas suas ações).

O Brasil precisa de uma opinião pública melhor informada, atenta e democrática.

 

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