30 outubro 2016

De golpe em golpe

Proposta de Jucá para regulamentação do lobby legaliza promiscuidade entre empresas autoridades -como parlamentares e dirigentes do Executivo e do Judiciário -, ao invés de estabelecer regras claras e controles rigorosos sobre conflitos de interesse




Para promover a transparência, o mais importante seria que as empresas e organizações que querem fazer lobby de uma proposta apresentassem declarações de interesses, dizendo o que querem e a lista de servidores e autoridades com que desejassem realizar a atividade. Isso permitiria deixar mais claro e distinto o circuito do debate e da pressão dos grupos de interesse e o que é apenas tráfico de influência.
Não é o que faz, claro, a  Proposta de Emenda à Constituição 47/2016, apresentada por ninguém menos que Romero Jucá.


Pesquisador do Centro de Estudos Legislativos da UFMG, Lucas Cunha é co-autor do estudo do Ipea Percepções sobre a Regulamentação do Lobby no Brasil: convergências e divergências (leia) ao lado de Manoel Santos. Em entrevista a CartaCapital, o cientista político critica a nova proposta e comenta os possíveis efeitos da regulamentação da atividade do lobista.

CartaCapital: Como o senhor analisa a PEC 47/2016, que pretende regulamentar a atividade do lobby no Brasil, apresentada pelo senador Romero Jucá?

Lucas Cunha: Considero que ela tem um nível baixo de regulamentação, coloca poucos constrangimentos à atividade do lobby, ao contrário de outras propostas anteriores. Até 2015, tramitaram 17 propostas sobre o lobby no Congresso, com maior ou menor regulamentação. Ao ler a PEC 47/2016, dois elementos chamam a atenção. O primeiro é que se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), sendo que todas as outras propostas tramitaram como Projetos de Lei ou Projetos de Resolução.

O outro elemento que chama a atenção é a PEC não citar os demais projetos, nem na justificativa e nem no texto da proposta. Ou seja, não cita o debate sobre a regulamentação do lobby que já tem sido realizado no Brasil por outros projetos. O que consigo observar nessa PEC, portanto, é uma regulamentação muito frouxa da atividade do lobby no Brasil.


Leia a matéria completa na Carta Capital.














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