09 maio 2013

Governo ameaça "jogar a toalha" na reforma do principal imposto dos estados, o ICMS

Discussão embolou no Congresso e a proposta original se tornou algo completamente diferente do propugnado.

Enquanto se reclama que o Judiciário  tem extrapolado (e tem), há governadores e parlamentares, principalmente dos estados mais ricos, torcendo para que o tema seja judicializado, se tornando objeto de uma súmula vinculante. 


Uma lição é clara: da próxima vez em que o Governo Federal  quiser mexer no ICMS, ou o chefe do Executivo entra em campo desde o primeiro momento e negocia diretamente com os governadores, ou é melhor nem tocar no assunto. É algo importante demais para ser um assunto pura e simplesmente do Ministério da Fazenda.

Leia mais sobre o problema:


Governo se desilude com o rumo da reforma do ICMS

Descontente e desiludida com o rumo que a reforma do ICMS tomou no Congresso, a presidente Dilma Rousseff deixará a cargo dos governadores o andamento das negociações. Se o Congresso aprovar pontos dos quais o governo discorda, Dilma vetará a criação do fundo de compensação aos Estados pelas perdas com as mudanças e do fundo de desenvolvimento regional, revelou funcionário do governo. Isso travará a reforma.

A presidente acredita que, da forma que algumas questões estão sendo encaminhadas, a reforma do tributo realmente não valerá a pena. O governo aguarda que os governadores cheguem a um acordo para simplificar o ICMS e que possa ser bancado pelo Tesouro.

Ribamar Oliveira, Valor, 09/05/2013.


A reforma do ICMS foi para a UTI

A presidente Dilma Rousseff só recebeu, até agora, dois governadores para conversar sobre a proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que está sendo discutida no Senado. Os dois, por razões diferentes, falaram contra a reforma e disseram que, da maneira como as coisas estão sendo encaminhadas, é melhor deixar o ICMS como está. O primeiro deles foi o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do PSDB. O outro foi o governador do Ceará, Cid Gomes, do PSB.

O argumento básico apresentado por Alckmin é que o governo federal vai gastar quase meio trilhão de reais para compensar os Estados pelas perdas com uma reforma que tornará o ICMS mais complexo, mais burocratizado, mais distorcido e assimétrico, com grande potencial para desindustrializar o país.

O argumento principal utilizado por Gomes é que a presidente não precisa passar pelo desgaste desta reforma, que inevitavelmente prejudicará alguns Estados e beneficiará outros. Para ele, é preferível esperar o Supremo Tribunal Federal (STF) publicar a súmula vinculante sobre os benefícios estaduais concedidos com base no ICMS e, só depois, fazer os acordos entre os Estados de convalidação dos incentivos fiscais atuais.

Governo não aceita seis pontos que estão sendo impostos

É importante lembrar que as negociações em torno da reforma do ICMS foram intensificadas depois que o Supremo anunciou que baixará uma súmula vinculante, declarando inconstitucional todo incentivo concedido pelos Estados com base no tributo, sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Depois dessa súmula, a decisão sobre ação que questione incentivo concedido por um determinado Estado será monocrática, ou seja, será um mero despacho de cada ministro do STF. Não haverá necessidade mais de julgamento de mérito. Assim, cairão todos os atuais incentivos fiscais estaduais.

Até agora, a presidente Dilma Rousseff não recebeu apoio de nenhum governador para a reforma, embora alguns deles tenham se mobilizado para defender interesses específicos em torno das mudanças no ICMS. Vários chegaram a comparecer pessoalmente às sessões deliberativas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde uma proposta de reforma foi aprovada.

A presidente não está satisfeita com o resultado das negociações realizadas no Congresso, revelou um importante funcionário do governo. Acredita que da forma que algumas questões estão sendo encaminhadas, a reforma realmente não valerá a pena e, por isso, não fará sentido repassar uma conta bilionária para o Tesouro Nacional.

O governo não aceita pelo menos seis pontos que estão sendo colocados pelos parlamentares. O primeiro deles é a criação, por meio de emenda constitucional (PEC), do fundo de compensação para as perdas com a reforma. A constitucionalização desse fundo foi uma exigência feita, principalmente, pelos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A PEC foi apresentada pelo relator da Medida Provisória 599, senador Walter Pinheiro (PT-BA), na terça-feira passada. "O governo não aceita essa PEC de jeito nenhum", disse uma fonte. "Não tem negociação."

Em seu parecer sobre a MP 599, Pinheiro criou mais quatro áreas de livre comércio (ALC), nos municípios de Santarém e Barcarena, no Pará, e em Estreito e Grajaú, no Maranhão. O governo teme que parlamentares façam emendas ao substitutivo de Pinheiro, criando outras ALC. "Somos contra a proliferação dessas áreas, que criam verdadeiras cidades duty free", disse uma fonte.

A área econômica também não concorda com a elevação de 25% para 50% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) que serão cobertos com verbas orçamentárias, conforme propôs o relator da MP 599.

A proposta de reforma do ICMS aprovada pela CAE estendeu a alíquota interestadual de 7% para as operações comerciais e de serviço dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O governo aceitou que essa alíquota fosse aplicada apenas aos produtos industriais e agropecuários provenientes dessas três regiões. "Eles [os parlamentares] ultrapassaram o que tinha sido longamente negociado", disse uma fonte.

Outra preocupação do governo é com o projeto de lei complementar que muda o indexador das dívidas dos Estados e municípios e reduz para três quintos o quórum do Confaz para deliberações sobre incentivos fiscais. Esse projeto faz parte do chamado "pacote" da reforma do ICMS. O relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propôs uma fórmula que resulta em forte desconto das dívidas estaduais e redução do fluxo de pagamento ao Tesouro.

O governo alega que não tem condições de aceitar a redução do comprometimento da receita líquida real com o pagamento dos encargos das dívidas por parte dos Estados, por causa do compromisso com a obtenção da meta de superávit primário.

Nas negociações empreendidas sobre essa questão, o governo disse que o máximo a que pode chegar é conceder um desconto para aqueles Estados e municípios que possuem saldo de suas dívidas superior àquele que seria registrado se os débitos fossem corrigidos pela Selic desde a data da assinatura do contrato. Nesses casos estariam apenas alguns Estados que pagam atualmente IGP-DI mais 7,5% de juros ao ano e a prefeitura de São Paulo, que paga IGP-DI mais juros de 9% ao ano. O governo alega que não pode fugir disso, pois o seu custo de captação é dado pela Selic. Algo diferente disso seria subsídio puro e simples.

Finalmente, o parecer de Cunha convalida todos os atuais incentivos fiscais pelo prazo de 20 anos. A proposta do governo é que os termos dessa convalidação sejam discutidos pelo Confaz. Por isso, propôs a redução do quórum de deliberação do Conselho apenas para essa questão. Mas o governo não aceita que todos os investimentos realizados com incentivos continuem a ter direito a alíquotas interestaduais de ICMS de 7% e 12%.

Por todas essas questões, a presidente Dilma Rousseff não voltará a tratar da reforma do ICMS. Acha que "a bola está com os governadores". Deve partir deles, disse uma fonte, a iniciativa de chegar a um acordo que possa ser apoiado pelo governo e bancado pelo Tesouro.
 
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