08 fevereiro 2013

A regra é clara

Ao contrário do que queria a oposição, liminar do STF decide que votação do estoque e vetos não trava toda e qualquer votação do Congresso.


Fux diz que decisão do STF sobre vetos não trava a pauta do Congresso

Juliano Basile e Maíra Magro*

BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, autor de decisão que suspendeu no Congresso a tramitação do veto à legislação dos royalties, informou hoje que a sua determinação não impede a votação de outras matérias, como o Orçamento de 2013.
“A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como, por exemplo, a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente”, disse o ministro, em nota.
Segundo ele, “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”. Ou seja, Fux ressaltou que a sua determinação não inviabiliza a análise de outros assuntos pelo Congresso. “Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os três mil vetos pendentes fossem apreciados”.
A liminar de Fux foi concedida na segunda-feira e determinou que o Congresso tem que votar os vetos a leis anteriores à norma dos royalties. Ele atendeu a um pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em mandado de segurança impetrado no último dia 13. A Advocacia do Senado recorreu, no dia seguinte, contra a liminar, mas Fux não apreciou o recurso.
Hoje, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse que não vai julgar o recurso do Senado durante o recesso da Corte, que vai até 31 de janeiro. “Não é do meu feitio analisar liminar que foi dada por um colega”, justificou Barbosa.

Publicada no Valor, natéria disponível em senado.gov.br



 
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