13 janeiro 2013

Cronologia do Direito no Brasil


Período Colonial


1447 – Aprovação das Ordenações Afonsinas em Portugal.

1521 – Edição princeps em Portugal das Ordenações Manuelinas.

1532 – Fundação da Vila de São Vicente e criação no Brasil da primeira câmara municipal.

1548 – Instituição do Governo-Geral no Brasil, que estruturou, em linhas básicas, a organização judicial da Colônia.

1603 – Publicação, em Portugal, das Ordenações Filipinas.

1609 – Fundação do Tribunal da Relação da Bahia, modelado de acordo com a Casa da Suplicação de Portugal.

1621 – Criado o Estado do Maranhão.

1626 – Fechamento da Relação da Bahia.

1653 – Reabertura da Relação da Bahia.

1752 – Instalação, em 15 de julho, do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro.

1808 – Com a vinda da Corte para o Brasil transplantou-se a estrutura judicial portuguesa para a Colônia. A Relação do Rio de Janeiro foi elevada (10 de maio) à condição de Casa da Suplicação, e foi criada a Mesa do Desembargo do Paço (22 de abril), bem como o Conselho Supremo de Justiça Militar (1º de abril) e o Tribunal da Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação (23 de agosto).

1812 – Criada a Relação do Maranhão, em 13 de maio.

1815 – Criação do Reino Unido de Portugal e Algarves, em 16 de dezembro, integrado pelo Brasil.

1817 – Revolução Pernambucana.

1820 – Eclosão da Revolução do Porto, em Portugal, em 24 de agosto, exigindo o retorno do monarca e o restabelecimento do monopólio de comércio sobre o Brasil.

1821 – Criação da Relação de Pernambuco, em 6 de fevereiro. Em 26 de abril, D. João VI deixa o Brasil e retorna a Portugal.

1822 – Independência do Brasil, em 7 de setembro.



Período Imperial


1824 – Outorgada, em 25 de março, a Constituição do Império do Brasil pelo Imperador Dom Pedro I. Confederação do Equador.

1827 – Criação dos Cursos Jurídicos, em 11 de agosto, em São Paulo e Olinda.

1828 – Lei de 18 de setembro regula o funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça no Brasil, composto por 17 Ministros. Lei de 22 de setembro extingue os Tribunais do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens. Lei de 1º de outubro destitui as câmaras municipais de funções judicantes.

1830 – Promulgado, em 16 de dezembro, o Código Criminal.

1831 – Abdicação de Dom Pedro I, em 7 de abril.

1832 – Promulgado, em 29 de novembro, o Código de Processo Criminal.

1833 – Lei das Relações do Império, de 3 de janeiro.

1834 – Ato Adicional de 12 de agosto reformou a Constituição, conferindo mais poderes às assembléias provinciais.

1835 – Eclosão da Revolução Farroupilha, que se estendeu até 1845.

1840 – Lei de Interpretação do Ato Adicional, de 12 de maio, devolveu ao Poder Central o controle sobre a atividade judicial. Dom Pedro II assume o Trono, sendo declarada a sua maioridade quando contava 14 anos de idade.

1841 – Reforma do Código de Processo Criminal, em 3 de dezembro, esvaziou poderes da magistratura leiga.

1850 – Promulgação do Código Comercial, em 25 de junho. Em 18 de setembro, foi promulgada a Lei de Terras.

1864 – Em dezembro, início da guerra do Paraguai, que se estendeu até 1870.

1871 – Nova Reforma do Código de Processo Criminal, em 20 de setembro.

1874 – Implantação, em 3 de fevereiro, do Tribunal da Relação de Porto Alegre.

1881 – Reforma da legislação eleitoral, em 9 de janeiro.

1888 – Abolição da escravatura, em 13 de maio.



Primeira República


1889 – Proclamação da República, em 15 de novembro.

1890 – Decreto nº 510, de 22 de junho, regula o Supremo Tribunal Federal, que passa a ser composto por 15 Ministros. Decreto-Lei nº 848, de 11 de outubro, lança as bases da organização judiciária da União, estabelecendo a dupla jurisdição.

1891 – Promulgação da Constituição Federal, em 24 de fevereiro, que estabeleceu eleições diretas e o regime federativo.

1893 – Eclosão da Revolução Federalista no Rio Grande do Sul, que se conectou com a Revolta da Armada e durou até 1895, definindo os destinos da República. Decreto de 18 de julho cria o Supremo Tribunal Militar e extingue o Conselho Supremo Militar.

1894 – Lei nº 221, de 20 de novembro, regulamenta o funcionamento da Justiça Federal, composta pelos Juízes de Seção e pelo Supremo Tribunal Federal.

1896 – Revolta de Canudos, no sertão baiano, entre novembro de 1896 e outubro de 1897.

1898 – Em 5 de novembro, o Decreto nº 3.084 aprova a Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal.

1916 – Lei nº 3.208, de 27 de dezembro, aumenta as atribuições da Magistratura no processo eleitoral.

1917 – Em 1º de janeiro, entra em vigor o novo Código Civil, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Em julho de 1917, eclode em São Paulo a primeira greve geral, que paralisa completamente a cidade.

1920 – O Supremo Tribunal Militar teve reduzido o número de Ministros de 15 para 9, pelo Decreto nº 14.450.

1922 – Semana da Arte Moderna, em fevereiro, e Revolta do Forte de Copacabana, em julho, primeira de uma série de revoltas tenentistas que criticavam a república oligárquica.

1923 – Criado o Conselho Nacional do Trabalho, como órgão consultivo para assuntos trabalhistas e previdenciários.

1926 – Reforma Constitucional abre a possibilidade para a intervenção federal nos Estados quando a independência dos Poderes esteja ameaçada; a competência da Justiça Federal é destacada em matéria de direito criminal ou civil internacional; estendem-se aos Juízes Estaduais as garantias da Magistratura Federal. Em compensação, limita-se o alcance da aplicação do habeas corpus. Promulgação, em 26 de fevereiro, do Código da Justiça Militar.



A Década de 1930 e o Estado Novo


1930 – Revolução de 3 de outubro.

1931 – Reforma dos cursos jurídicos. O STF passa a ter 11 Ministros. O Conselho Nacional do Trabalho passa a ter competência em matéria contenciosa.

1932 – Eclosão da Revolução Constitucionalista em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Instituição do Código Eleitoral, em 24 de fevereiro, e introdução do voto secreto e do voto feminino. Instalação do Tribunal Superior Eleitoral, em 20 de maio. Criação das Juntas de Conciliação, dando início à legislação trabalhista e à Justiça do Trabalho.

1934 – Promulgação da Constituição Federal, em 16 de julho, que inaugura o mandado de segurança e estabelece importantes garantias sociais e institucionais. O STF passa a ser denominado Corte Suprema.

1936 – Criado, em 11 de setembro, o Tribunal de Segurança Nacional, um tribunal de exceção, que seria extinto com fim do Estado Novo.

1937 – Golpe de estado de 10 de novembro implanta o Estado Novo e outorga uma nova Constituição Federal, suspendendo as estaduais. Restabelecido o título de Supremo Tribunal Federal. A Justiça Eleitoral é extinta. A Justiça Federal é extinta, regulando-se os efeitos pelo Decreto-Lei nº 6, de 16 de novembro de 1937.

1939 – Decreto-lei nº 1.237, de 1º de maio, institui a Justiça do Trabalho. Edição do novo Código de Processo Civil.

1941 – Edição do novo Código de Processo Penal.

1943 – Edição da CLT, em 1º de maio.



Da redemocratização ao regime militar


1945 – Em 28 de maio, a Justiça Eleitoral é reinstalada. Em 29 de outubro, o Estado Novo é abolido. Com a redemocratização do País, convocam-se eleições para o Congresso Nacional com poderes constituintes. Até a posse dos novos eleitos, o País é governado por magistrados, em todas as instâncias.

1946 – Promulgação da Constituição Federal, em 18 de setembro. Criado o Tribunal Federal de Recursos. A Justiça do Trabalho é transformada em órgão do Poder Judiciário. Restabelecidas as garantias democráticas e institucionais.

1960 – Inauguração de Brasília, a nova Capital Federal, em 21 de abril.

1964 – Movimento Militar de 31 de março e decretação do AI-1, em 9 de abril.

1965 – Decretação do AI-2, em 27 de outubro. Promulgação da Lei de Ações Populares, em 29 de junho. O STF passa a ter 16 Ministros.

1966 - Em 30 de maio, a Lei nº 5.010, considerada a Lei Orgânica da Magistratura Federal, além de regular seu funcionamento, cria 44 Varas, designando para cada uma um Juiz Titular e um Substituto. A Lei institui também o Conselho da Justiça Federal, junto ao Tribunal Federal de Recursos, ao qual coube a supervisão administrativa da Justiça Federal em todo o País.

1967 – Promulgação da Constituição Federal, em 24 de janeiro.

1968 – Decretação do AI-5, em 13 de dezembro.

1969 – O STF volta a ser composto por 11 Ministros. Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro. Em 29 de setembro, é decretada a nova Lei de Segurança Nacional, que institui a pena de morte no Brasil.

1971 – Primeiro concurso público para Juízes Federais após a Lei nº 5.010.

1973 – Promulgação do novo Código de Processo Civil brasileiro.

1977 – Introdução do divórcio na legislação civil brasileira.

1979 – Em 14 de março é editada a Loman. Lei Federal nº 6.767 extingue o bipartidarismo. Lei da Anistia, em 28 de agosto.



Fim do regime militar e a Nova República


1981 – Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro, que redesenha o Ministério Público no Brasil. Promulgação do Código do Meio Ambiente.

1982 – Desferem-se as eleições diretas para governadores, prefeitos, deputados e senadores, em 15 de novembro.

1983 – Campanha das “Diretas já!” ganha as ruas do País, mas as eleições para a Presidência da República ainda permanecem indiretas.

1985 – Lei da Ação Civil Pública, de 24 de julho, abre terreno para a defesa dos direitos difusos e indisponíveis.

1988 – Promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro, que amplia competências da Justiça Federal. Extinção do Tribunal Federal de Recursos e criação dos Tribunais Regionais Federais. Criação do Superior Tribunal de Justiça.

1989 – Instalação do Superior Tribunal de Justiça, em 7 de abril. Em 15 de novembro ocorre a primeira eleição direta para a Presidência da República, após a fim do regime militar.

1992 – Promulgada a Lei da Improbidade Administrativa.

1993 – Nova Lei Orgânica do Ministério Público.

1999 – A Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março, introduz a possibilidade de lei federal dispor sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

2001 – A Lei nº 10.259, de 12 de julho, institui os Juizados Especiais Federais, destinados ao processamento e julgamento, de forma célere e simplificada, das causas cíveis cujo valor não exceda a 60 salários mínimos e das causas criminais que tratem de delitos com menor potencial ofensivo.

2002 – Em 10 de janeiro é instituído o novo Código Civil.

2004 – A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro, entre outras disposições, cria o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público, dá autonomia financeira às Defensorias Públicas e institui a súmula vinculante.

2005 – Instalado o CNJ, em 14 de junho.



Fonte: STF.

 
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