03 julho 2012

Quem decide onde gastar o dinheiro?

A presidenta da República ou o Congresso Nacional?

Parlamentares querem poder modificar a destinação dos recursos das medidas provisórias que abrem créditos extraordinários.

 

Planalto pode perder controle sobre MPs
Fernando Exman e Daniela Martins *

Já pressionado pela ameaça de aprovação de projetos de lei que elevam os gastos públicos, o Palácio do Planalto corre agora o risco de perder o controle absoluto da destinação das verbas liberadas por meio das medidas provisórias que abrem créditos extraordinários no Orçamento. Nos últimos dias, integrantes da Comissão Mista de Orçamento do Congresso começaram a se articular para mudar a regra que limita a apresentação de emendas a essas MPs. Querem influenciar a alocação dos recursos e garantir que seus Estados sejam beneficiados, numa medida que pode reforçar as prerrogativas do Legislativo e reduzir a margem de manobra do governo federal na execução orçamentária.

A iniciativa ganhou força com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar o rito de tramitação das medidas provisórias. Antes, a grande maioria dos debates sobre as MPs se dava apenas nos plenários da Câmara e do Senado. Agora, porém, as MPs têm de passar pelo crivo de comissões especiais mistas antes de seguir para os plenários.

Uma ala dos membros da Comissão Mista do Orçamento quer que o colegiado tenha essa função. No entanto, segundo a atual interpretação da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, os parlamentares podem suprimir as despesas previstas nas MPs que liberam créditos extraordinários ao Orçamento, mas não definir o destino desses recursos por meio de emendas. Assim, o receio dos parlamentares é que as MPs que abrem créditos extraordinários não possam ser mudadas pela Comissão de Orçamento e tampouco nos plenários.

"Se os debates eram nos plenários, agora a votação do parecer é quase conclusiva na comissão", afirmou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). "Ao mesmo tempo que a decisão do STF ampliou o poder de decisão da comissão, a resolução [1/2006] restringe."

A discussão teve início devido ao esforço dos parlamentares em garantir que seus Estados fossem contemplados pelas MPs que tratam da liberação de verbas para o socorro de regiões afetadas por catástrofes naturais. O ainda incipiente movimento, porém, tem como objetivo a extensão desse poder para todas as medidas provisórias que abrem créditos extraordinários.

Para o Executivo, este não poderia ser um momento mais delicado para essa agenda avançar: acaba de chegar ao Congresso a medida provisória que libera R$ 6,8 bilhões para o governo tirar do papel o pacote de compras públicas preparado para impulsionar o crescimento da economia. Esse tema pode ser debatido hoje, durante reunião dos líderes partidários que atuam na Comissão Mista de Orçamento. No entanto, até agora parlamentares da base governista dizem que não receberam orientações do Palácio do Planalto.

Na Comissão Mista de Orçamento, a discussão é liderada por representantes da oposição, como o deputado Felipe Maia (DEM-RN). Ele tentou, por exemplo, carimbar parte das verbas previstas numa MP voltada ao combate dos efeitos da seca no Nordeste para o Rio Grande do Norte. Seu pedido foi negado pelo presidente da comissão, o que alimentou a polêmica. Paulo Pimenta pediu então que a consultoria da Casa analisasse o assunto. O parecer dos consultores pode embasar uma nova interpretação da regra, mas Maia já estuda apresentar um projeto para alterar a Resolução 1/2006.

"De forma inacreditável, o Congresso aprovou uma resolução que tirou competências de si próprio", argumentou Felipe Maia. "É um assunto que vai muito além de questões partidárias, de governo e oposição. Isso vai ter que ser regulamentado."

A iniciativa também é bem vista por parlamentares de partidos aliados ou mais próximos ao Palácio do Planalto. Para o deputado Luciano Castro (PR-RR), o trecho da Resolução 1/2006 que restringe a modificação das MPs que abrem créditos extraordinários se choca com o fato de os parlamentares poderem alterar o projeto de lei orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Não tem sentido isso, é um absurdo. Isso é surrupiar uma prerrogativa do Congresso", destacou Castro.


* Publicado no Valor, 03/07/2012
 
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