06 maio 2012

Dilma tem até o dia 23 de maio para se pronunciar sobre Código Florestal

A Câmara disponibilizou no dia 2/5 a redação final do Código Florestal Brasileiro, aprovado no Plenário daquela Casa em 25 de abril. 
 
A presidenta Dilma Rousseff tem, a partir de então, 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto (PL 1876/99).
 

Câmara disponibiliza redação final do novo Código Florestal

Agência Câmara de Notícias, 03/05/2012 10:31

 

Texto aprovado pelo Plenário no último dia 25 depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.

O texto do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) foi aprovado por 274 votos a 184. O relator propôs a retirada de diversos pontos do texto que veio do Senado, e os deputados aceitaram a maior parte dessas exclusões. Por questões regimentais, permaneceu no texto a necessidade de recomposição de um mínimo de 15 metros de mata nas áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios com até 10 metros. Piau tinha proposto a retirada dessa parte do texto, mas o Regimento Interno não permite isso porque a regra foi aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
O texto do relator mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas.
Veja a íntegra da redação final
 
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