25 agosto 2016

Para lembrar quem são os bêbados que fizeram a ficha limpa:


trata-se de um projeto de inciativa popular que contou com 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal 
                                                                             
                  


A Lei da Ficha Limpa é a Lei Complementar n° 135/2010.

Criada por meio de iniciativa popular (CF/88, art. 61, § 2°) com o intuito de combater a corrupção eleitoral. 

Estabelece regras de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Sancionada em 19 de maio de 2010 pelo Congresso Nacional e publicada em junho do mesmo ano no Diário Oficial da União, a lei contou com 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal.

Dentre aqueles que não podem ter a candidatura registrada segundo a Lei da Ficha Limpa, destacam-se:

    os condenados por corrupção eleitoral;

    os ocupantes de cargos eletivos que abdicarem de seus mandatos para escaparem de processo por violar dispositivo da Constituição Federal, de Constituição estadual ou de lei orgânica;

    os condenados à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa;

    os excluídos do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;

    os condenados em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade;

    os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial;

    a pessoa física e os dirigentes de pessoa jurídica responsável por doações eleitorais tidas por ilegais;

    os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória ou que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

Para saber mais sobre essa matéria, acesse:

TSE, Ficha Limpa.
















O Brasil precisa de uma opinião pública melhor informada, atenta e democrática. Ou será um país de Estado ineficiente, capturado por interesses escusos, com governos fracos, oposição golpista, imprensa hipócrita e pessoas egoístas e intolerantes.
 
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