24 novembro 2012

Conhecendo o orçamento público federal

Cartilha do governo federal apresenta o orçamento em linguagem simples.

As despesas obrigatórias chegam a mais de 70%. As despesas obrigatórias têm seus percentuais vinculados pela Constituição ou em leis. Eles serem destinados a áreas e funções como saúde, educação, transferências de recursos a Estados e a Municípios e ao DF, entre outras. As despesas discricionárias têm os seus montantes variáveis conforme as decisões dos órgãos do Estado, segundo suas prioridades.
Portanto, embora haja quem proponha que o orçamento aprovado no Congresso tenha caráter vinculante, o fato é que o Congresso, com a Constituição e as leis, já deu ao orçamento esse caráter majoritariamente vinculante.

Em 2013:
  • Os maiores volumes de gastos previstos incidem sobre a seguridade social (aposentadorias, pensões, benefícios), gastos do serviço público (o custo da máquina administrativa) e a dívida pública (o pagamento de juros e amortizações dos recursos que o governo toma emprestado).
  • A dívida pública federal alcança a soma de R$ 900 bilhões, mas a maior parte desse montante não representa propriamente pagamento da dívida. Cerca de R$ 610,1 bilhões correspondem ao seu refinanciamento, ou seja,substituição de títulos anteriormente emitidos por títulos novos, com vencimento posterior. Nesse tipo de operação, usualmente conhecida como “rolagem da dívida”, não há redução nem ampliação do endividamento atual. O pagamento da dívida contempla ainda juros no total de R$ 163,5 bilhões e amortização (diminuição do principal da dívida) de R$ 126,5 bilhões. 
  • O maior volume de investimentos do Governo Federal está concentrado no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Para 2013, esse orçamento prevê R$ 110,6 bilhões, grande parte na área de energia, composto por empresas públicas de grande porte, como as do Grupo Petrobras e da Eletrobras, com R$ 89,3 bilhões e R$ 10,1 bilhões, respectivamente. 
  • Outro volume expressivo de recursos para os investimentos públicos está direcionado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estão previstos R$ 52,2 bilhões para obras, sendo a maior parte para transportes, cerca de R$ 19,1 bilhões. Nessa área o destaque fica com as rodovias que receberão R$ 14 bilhões.
  • Na área de Habitação, estão destinados R$ 13,9 bilhões. A maior parte desse valor, R$ 12,6 bilhões,é para o Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), que fornece subsídios para a aquisição dacasa própria. Maiores informações sobre o PAC estão disponíveis no sítio 
  • Os demais investimentos discricionários constantes da proposta para 2013 e que não estão contempladosnas empresas estatais ou no PAC atingem o valor de R$ 31,4 bilhões, concentrados nas áreas de Defesa Nacional, com R$ 8,1 bilhões; Educação, com R$ 8 bilhões e Saúde, com o valor de R$ 3,2 bilhões. 



Leia a cartilha na íntegra.

 
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