30 janeiro 2012

Ministério Público cobra planos de resíduos sólidos

MP está exigindo das prefeituras a apresentação de planos para o cumprimento da política nacional de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2010. 

Os municípios têm até agosto para apresentar suas estratégias de gestão do lixo para o governo federal. Caso contrário, não receberão recursos para a instalação de aterros sanitários e a implantação da coleta seletiva.

Por Laura Ignacio e Bárbara Pombo*

O Ministério Público (MP) de alguns Estados está exigindo das prefeituras a apresentação de planos para o cumprimento da política nacional de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2010. Os municípios têm até agosto para apresentar suas estratégias de gestão do lixo para o governo federal. Caso contrário, não receberão recursos para a instalação de aterros sanitários e a implantação da coleta seletiva.

Esse acompanhamento permitirá aos promotores traçar uma estratégia para forçar os municípios a cumprir a lei, que não estabelece punições. Eles poderão propor termos de ajustamento de conduta (TACs) ou mesmo ações contra prefeituras e prefeitos. Os planos municipais devem levar em consideração que, diferentemente das demais normas ambientais, a Lei nº 12.305 impõe a responsabilidade compartilhada - entre fabricantes, comerciantes, consumidores e governo - em relação à destinação e reciclagem de produtos comercializados.

A pressão dos MPs estaduais é importante para a adoção de políticas de resíduos sólidos pelos municípios, segundo a advogada especialista em direito ambiental Patricia Iglecias, do Viseu Advogados. Muitas prefeituras alegam que não têm recursos suficientes para implementá-las e que precisam da ajuda das empresas. "Os empresários, por sua vez, dizem que necessitam de infraestrutura para executar seus planos de gestão de resíduos", diz a advogada. "Sem uma atuação do MP, dificilmente essas políticas serão implantadas."

O Ministério Público do Maranhão decidiu não esperar o prazo para apresentação dos planos ao governo federal para começar a agir. Pelo acompanhamento, segundo Fernando Barreto Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente do MP no Estado, já dá para saber quais prefeitos estão dispostos a cumprir a lei. Ele lembra que a capital São Luís, por exemplo, já foi condenada, com base na Lei de Crimes Ambientais, por manter lixões a céu aberto.

No Rio de Janeiro, o MP já abriu aproximadamente 170 inquéritos civis para a implementação da política nacional de resíduos sólidos. "O esforço agora é para que os municípios elaborem seus planos e para dar continuidade às ações judiciais e medidas de responsabilização das prefeituras pelo lançamento irregular de resíduos", afirma o promotor Murilo de Bustamante, acrescentando que os gestores podem ser diretamente responsabilizados pela ausência de planos municipais.

Os promotores do Espírito Santos estão mais adiantados. Já foram firmados alguns termos de ajustamento de conduta. Por meio de sua assessoria de imprensa, o MP do Estado informou que assinou com os municípios de Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Vila Velha, Vitória e Viana um TAC para que sejam adotadas medidas para corrigir, minimizar, neutralizar e prevenir degradações ambientais causadas pela destinação inadequada de resíduos sólidos, inclusive de acordo com a política nacional.

No Judiciário, os promotores têm utilizado a Lei nº12.305 apenas para reforçar seus argumentos em ações propostas contra prefeituras com base em legislações estaduais sobre resíduos sólidos, na Lei de Crimes Ambientais ou na Lei Nacional de Saneamento Básico. O MP do Paraná já usou a política nacional de resíduos sólidos em ações de improbidade administrativa propostas contra os prefeitos de Paranaguá e Jacarezinho. Esses processos foram iniciados em 2008 por suposto descumprimento da Lei de Saneamento Básico.

Em caso de condenação, a pena pode chegar à perda do cargo e à suspensão dos direitos políticos dos prefeitos. As ações foram propostas pelo procurador de justiça do meio ambiente Saint-Clair Honorato dos Santos. "Orientamos os promotores a fazer isso em todas as ações possíveis", afirma.

As administrações de Jacarezinho e Paranaguá argumentam que não dispõem de recursos para colocar em prática a gestão de resíduos sólidos. "Não há máquinas e equipe técnica para implementar a política. O Estado e a União não fomentam o plano com investimentos", afirma o advogado Leonardo Costa Santo, secretário de conservação urbana de Jacarezinho, destacando que 50% do material recolhido pelo município já é reciclado. "Em 2008, não havia nada."

O diretor da Secretaria do Meio Ambiente de Paranaguá, Alysson Schneider, afirma que "o município está fazendo o possível para regularizar a situação". Segundo ele, o plano de saneamento básico foi finalizado em 2011 e, agora, espera a aprovação do Legislativo. Schneider diz ainda que já há área e verba de R$ 2 milhões para a construção de um aterro sanitário. Porém, o licenciamento ainda não foi liberado. "Conseguimos ainda aumentar o volume de material reciclado. De 50 toneladas em 2010 passou para 130 toneladas em 2011", afirma.

O governo federal também está acompanhando a implantação dos planos de resíduos sólidos. Em outubro, abriu edital para financiar os custos de Estados e municípios com consultoria técnica para a elaboração dos projetos. De 250 propostas prévias de planos municipais apresentadas, 61 foram aprovadas. Dessas, 41 já tiveram recursos empenhados, em um total de R$ 45 milhões.

Além disso, será lançada em fevereiro uma cartilha com orientações sobre como formular um plano. Com esse apoio, segundo o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Nabil Bonduki, o governo busca a aprovação de planos que tragam estabilidade aos serviços prestados. "Há municípios que utilizaram recursos federais para construir aterros que, algum tempo depois, viraram verdadeiros lixões", diz.

* Valor, 27/01/2012.

 
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