26 dezembro 2011

Os poderes do Conselho Nacional de Justiça


Matéria lança suspeitas graves sobre ofensiva para diminuir poderes do CNJ.


Após STF ter confirmado posse de Jader Barbalho, partido evita no Senado votação do projeto que aumenta poder no CNJ


PMDB barra PEC que reforça a fiscalização
Matéria da jornalista Rosa Costa*.


Senadores do PMDB impediram ontem a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) da proposta de emenda à Constituição que reforça a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de processar e julgar magistrados. Um acordo feito no dia anterior para votar a PEC foi ignorado pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que optou em endossar a posição assumida pelos líderes peemedebistas.


O episódio ocorreu uma semana depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, crítico de algumas ações do conselho, viabilizar a posse do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) no Senado, votando duas vezes para desempatar o resultado do julgamento que o excluiu da lista de barrados pela Ficha Limpa. Peluso agiu após ter recebido em seu gabinete, no dia anterior, integrantes da cúpula do partido.


"Os fatos sugerem uma relação próxima entre o PMDB e o Judiciário", afirmou o relator e um dos articuladores para votar a matéria, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). "O relatório está pronto, tudo estava certo para votar a PEC", informou. Ele lembrou que o acerto previa a retomada da sessão da CCJ, para votar a emenda após a promulgação da DRU, o que foi ignorado por Eunício.


De acordo com parlamentares do PMDB, o ministro Peluso teria telefonado ao líder Renan Calheiros pedindo que impedisse a votação da PEC. Renan negou a informação e disse que agiu por cautela. "Como está havendo problemas no Judiciário, é recomendável que essa decisão seja adiada para que não pareça que o Legislativo está querendo colher resultados com as dificuldades daquele Poder", alegou. "O ideal é deixar isso para depois".


O mesmo argumento foi utilizado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), para quem seria inoportuno agir em função de uma liminar do STF. "Pode parecer um confronto (com o Judiciário), justificou. "O Supremo não se manifestou ainda, vamos esperar", disse.


De iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC do CNJ troca duas palavras nas atribuições do conselho encarregado do controle externo do Judiciário. Os verbos "receber e conhecer" reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, serão substituídos por "processar e julgar" os órgãos e membros desse Poder.


Autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pretende limitar a atuação do CNJ, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, compareceu à comissão do Senado para dizer que a votação da PEC, sem um debate amplo, é inconstitucional.


"A Constituição é um texto muito importante para ser votado de uma hora para outra exclusivamente porque as notícias de jornais trazem uma decisão liminar que vai ser deputara no plenário e que não paralisa nenhuma investigação", alegou. Demóstenes rebateu, lembrando que a proposta está "na gaveta" desde agosto. Ele reiterou que, desprovido das funções originais de processar e julgar juízes, o CNJ vai virar "um órgão figurativo".

* Publicada em "O Estado de São Paulo", 22/12/2011


 
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