01 novembro 2011

Para entender como funciona o Congresso Nacional e saber o tamanho dos problemas de um presidente da República


Royalties do petróleo, regulamentação da Emenda 29, Código Florestal, orçamento 2012, DRU, aprovação de medidas provisórias. 
Eis alguns dos trabalhos de Hércules que a presidenta Dilma tem pela frente, em menos de dois meses.

O tamanho de cada problema depende da natureza da matéria e do quórum de votação exigido para a sua aprovação.

O sucesso de uma presidência em garantir sua agenda política depende de sua capacidade de sustentar uma maioria congressual disciplinada. Seus parlamentares precisam estar presentes e garantir o quórum de cada votação, evitando ou diminuindo os riscos de obstrução por parte da oposição. Além disso, na hora do voto, devem reunir maioria de votos na medida certa estipulada para cada matéria.

Só para se ter uma ideia:

A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), uma das poucas encaminhadas pela presidência Dilma Rousseff ao Congresso, em 2011. A outra foi a do fim do sigilo eterno de documentos oficiais, já aprovada. Para a aprovação de uma PEC, são necessários três quintos dos votos dos parlamentares, ou seja, 308 deputados e 49 senadores, cumprindo o rito de dois turnos de discussão (o 1º turno tem cinco sessões e o 2° turno tem três sessões).

O Código Florestal é um Projeto de Lei Complementar (PLC 30/11). Todo projeto de lei complementar precisa da maioria absoluta (metade mais um) dos deputados (257) e dos senadores (41) para ser aprovado.

O projeto de lei orçamentária anual (PLOA) é um projeto de lei ordinária, portanto, exige apenas maioria simples, presente a maioria absoluta. Ou seja, uma lei dessa natureza pode ser aprovada se obtiver mais votos favoráveis do que contrários, desde que estejam presentes em plenário 257 deputados e 41 senadores.

As Medidas Provisórias são leis ordinárias. Editadas conforme critérios de urgência e relevância definidos pelo Presidente da República, valem imediatamente após sua publicação, mas a conveniência, a urgência e a relevância exigidas serão depois postas à prova pelo Congresso, em rito especial de tramitação. Como qualquer lei ordinária, exigem maioria simples, presente a maioria absoluta. Vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas por igual período. Passados os 60 (ou 120 dias, em caso de prorrogação), se não tiverem sido aprovadas na Câmara e no Senado, perdem sua validade. O Executivo pode reeditar a mesma MP, mas deve aguardar uma próxima sessão legislativa. A tramitação começa sempre pela Câmara e depois segue para o Senado. É muito comum que as MPs gastem boa parte do seu tempo na Câmara, o que pressiona o Senado a correr contra o relógio.
 
Os Royalties envolvem uma apreciação de veto e um projeto de lei do Senado. Portanto, é um assunto dividido em dois capítulos. O primeiro foi o veto presidencial imposto no ano passado à emenda Ibsen, que propunha que 50% da arrecadação dos royalties fosse distribuída entre todos os Estados e Municípios, e os outros 50% iriam para a União. Um veto pode ser derrubado se houver o voto da maioria absoluta dos deputados (257 votos) e senadores (41 votos), em sessão conjunta das duas casas. Em paralelo, há proposta do senador Vital do Rego (Projeto de Lei do Senado 448/11), que foi uma tentativa de acordo para que se evitasse levar o veto ao plenário. Foi aprovado no Senado, está na Câmara para análise e votação, mas não proporcionou o acordo entre as diferentes posições sobre o assunto. Em qualquer uma das hipóteses, a solução para o problema é menos de número e mais de negociação. Todavia, requer uma "mágica" ainda não encontrada para fazer com que Estados produtores e não produtores saiam satisfeitos e evitando que a União tenha que pagar toda a conta do acordo. Por isso o impasse.


Quórum
SENADO (81)
CÂMARA (513)
Maioria simples
A maioria, presente a maioria absoluta dos senadores
A maioria, presente a maioria absoluta dos deputados
Maioria absoluta
41
257
3/5
49
308
2/3
54
342
1/6
14
86
1/10
9
52
1/20
4
26
1/3
27
171
2/5
33
206
A tabela acima está reproduzida a partir de página do Senado Federal

 
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