07 setembro 2011

Dos 27 estados, 13 não aplicam em Saúde o mínimo previsto em lei


Dados são do governo federal e revelariam que governos estaduais incluem despesas que não podem ser consideradas no cálculo final 

Reportagem de Cristiane Jungblut, O Globo, 07/09/2011. 

Os governos estaduais informam oficialmente que aplicam em Saúde o que a Constituição Federal determina, mas, na realidade, gastam menos. Incluem na conta gastos que não são considerados essenciais no setor. 

Nessa maquiagem, são considerados até despesas com servidores e aposentadorias em geral, além de despesas com merenda escolar. 

Segundo dados de 2008 e 2009 já compilados pelo Ministério da Saúde, 13 dos 27 estados gastaram menos de 12% de suas receitas líquidas com as ações e serviços públicos de Saúde previstos na legislação. São eles: Santa Catarina (11,74% da receita), Mato Grosso (11,28%), Paraíba (11,25%), Alagoas (10,77%), Rio de Janeiro (10,75%), Espírito Santo (10,39%), Maranhão (9,86%), Ceará (9,84%), Paraná (9,84%), Goiás (9,51%), Piauí (9,01%), Minas Gerais (8,85%) e Rio Grande do Sul (4,37%) 

A Emenda Constitucional 29, em vigor desde 13 de setembro de 2000, já define que os estados devem gastar 12% de suas receitas em Saúde, enquanto os municípios devem aplicar 15%. 

A União deve aplicar o chamado piso nacional de Saúde: que é o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB nominal (inflação mais o crescimento da economia). 

A proposta em discussão na Câmara mantém esses índices, mas torna a contabilidade mais rigorosa. O Rio Grande do Sul, que, segundo o ministério, é o que menos aplica, apresenta os melhores índices de queda de mortalidade infantil, alega o deputado Osmar Terra (PMDB-RS), ex-secretário estadual de Saúde. Apesar das reclamações do governador Sérgio Cabral, o Rio também não cumpre o piso. 

A proposta de regulamentação da Emenda 29 proíbe que entrem na conta dez tipos de gastos e pretende acabar com a farra contábil. Estados e municípios não poderiam incluir gastos com "pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde", nem despesas com merenda escolar e saneamento básico em geral. 

O texto define quais são os gastos com ações e serviços universais de Saúde que podem ser considerados no cálculo, como vigilância em Saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária, e atenção integral e universal em todos os níveis de complexidade. As despesas com pessoal só podem ser incluídas quando forem de servidores de áreas essenciais. 

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse ontem que, no dia 20, fará um debate sobre a Emenda 29, com ministros e governadores. A intenção é votar a emenda este mês. O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), já disse que a bancada do partido é contra a recriação da CPMF. Ontem, os líderes do DEM, deputado ACM Neto (BA), e do PSDB, Duarte Nogueira (SP), reafirmaram a mesma disposição.