O Banco Central do Brasil e seus objetivos
Senador Lindbergh Farias, PT-RJ
Em geral, bancos centrais atuam na economia através da utilização de instrumentos de política monetária, assim como estabelecem regras de regulação do sistema financeiro. Contudo, a atuação de um banco central não é neutra em relação ao lado real da economia, ou seja, influencia o crescimento e a geração de empregos. Os resultados de sua atuação não se restringem a esfera monetária e financeira.
A evidência de que existe um canal de ligação entre a esfera monetária-financeira e a esfera da economia real é reconhecida pela legislação que orienta a atuação de importantes bancos centrais. O Federal Reserve Bank, o Banco Central dos Estados Unidos, afirma em sua missão que é dever da instituição atuar para influenciar:
“...as condições monetárias e de crédito na economia em busca do emprego máximo, preços estáveis e taxas de juros de longo-termo moderadas”. (http://www.federalreserve.gov/aboutthefed/mission.htm)
O Banco Central da Austrália afirma, em sua missão, que a atuação da instituição deve contribuir para:
“a estabilidade da moeda, a manutenção do pleno emprego, a prosperidade econômica e o bem-estar do povo da Austrália”. (http://www.rba.gov.au/about-rba/our-role.html)
Diferentemente dos bancos centrais mencionados, o Banco Central do Brasil, possui a seguinte missão:
“assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente” (http://www.bcb.gov.br)
Pode-se dizer, então, que, no caso brasileiro, o Banco Central expressa em sua missão uma visão insuficiente: primeiro, porque omite a ligação existente entre o lado monetário-financeiro e o lado real da economia e, em conseqüência, não proclama a possibilidade de contribuir com o crescimento econômico e a geração de empregos.
Um banco central é um organismo de Estado. A sua missão é o seu encargo que é decorrente da sua competência estabelecida em lei. Logo, a missão de um banco central, em um país democrático, deve refletir o poder que a instituição recebeu da sociedade (que constituiu o Estado e as leis) para fazer alguma coisa. Assim sendo, é preciso estabelecer uma clara competência para o Banco Central do Brasil escrevendo-a da seguinte forma:
“Perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido/eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos”
Cabe, deste modo, apresentar de forma detalhada o conteúdo da competência ora proposta. As argumentações pontuais são apresentadas a seguir.
O Banco Central do Brasil não pode sozinho assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda. Ele pode perseguir este objetivo. Assegurar a estabilidade monetária deve ser um objetivo de todos os organismos públicos: ministérios, empresas estatais e Banco Central do Brasil, ou seja, assegurar a estabilidade monetária deve ser um objetivo do Governo. Avaliar que o Banco Central do Brasil pode sozinho assegurar o controle da inflação representa desconhecer o fenômeno inflacionário. A inflação tem diversas causas e muitas delas não são sequer alcançáveis pelos instrumentos de política monetária, por exemplo, um aumento de preços administrados é insensível a uma elevação da taxa de juros. A inflação tem causas diversas que devem ser atacadas pelo conjunto de organismos públicos. De forma hipotética, se uma pressão inflacionária é exercida por uma variação internacional do preço do petróleo, serão a Petrobras e o Ministério da Fazenda as instituições que deverão agir – mais: se uma pressão inflacionária advém de um aumento abusivo de preços, será a sociedade através de associações e órgãos de defesa do consumidor que deverá promover as ações cabíveis. Enfim, assegurar a estabilidade monetária deve ser um objetivo de governo e também da sociedade – ao Banco Central cabe contribuir com o Governo e a sociedade perseguindo este objetivo.
O Banco Central deve garantir um sistema financeiro sólido e eficiente. Aliás, um sistema financeiro deve ser duplamente sólido: (i) - sólido para que não seja epicentro de crises e (ii) - sólido para que seja imune a crise externas. Mas, não basta ser sólido, deve ser também eficiente, isto é, deve ser capaz de atender a economia com taxas de juros moderadas para financiar o investimento, a produção, a comercialização, a exportação, a importação, o consumo e a aquisição de imóveis - sem deixar de atender as necessidades de liquidez, rendimento e proteção de correntistas e poupadores. Portanto, a política de regulação e fiscalização do Banco Central é vital.
Ao introduzir a sentença estimular o crescimento econômico e a geração de empregos na competência do Banco Central do Brasil, além de se reconhecer explicitamente que seus instrumentos de política monetária e sua regulação financeira provocam mudanças no lado real da economia, coloca-se, de forma explícita, a instituição dentro do projeto de desenvolvimento do país. Tal projeto almeja, entre outros objetivos, manter a inflação sob controle com a economia crescendo e gerando empregos.
Esta visão de desenvolvimento foi expressa pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista ao jornal Estado de S.Paulo, em 31/07/2011, quando ele afirmou
“para nós, combater a inflação não é derrubar a economia, como já se fez. Não adianta nada ter uma economia sem inflação, mas sem crescimento e emprego. Esse é o desafio do gestor. Aquele que diz ‘eu vou derrubar a inflação’, e derruba ‘o prédio, a casa’, não tem vantagem nenhuma. Aí, é fácil. Nós somos pagos exatamente para conciliar isso: segurar a inflação, porém, sem derrubar a economia”.
O presidente do Banco Central em entrevista ao mesmo jornal, em 17/06/2011, também fez afirmações com o mesmo sentido: “... o Banco Central reconhece que é possível trazer a inflação para a meta crescendo. Isso tem acontecido e acontecerá.” Em outra passagem da mesma entrevista disse: “O meu objetivo é trazer a inflação para a meta. (...) O que eu digo é que há o reconhecimento de que é possível fazê-lo com a economia crescendo.”
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Na competência aqui proposta há três objetivos estabelecidos para o Banco Central. Dois objetivos relacionados à esfera monetária-financeira e um referente à esfera real da economia. Até o Banco Central Europeu, que proclamava ter o único objetivo de conter a inflação, durante a crise das dívidas de seus países adquiriu títulos emitidos por Portugal, Irlanda, Grécia, Espanha e Itália com o objetivo de manter a credibilidade econômica desses papéis.
Por último, cabe ser destacado que o Banco Central do Brasil tem atuado nos últimos tempos dentro do balizamento teórico e de políticas monetária e de regulação aqui expostos. Portanto, a competência proposta para o Banco Central do Brasil somente consolidaria em lei a prática corrente da Instituição.
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