11 julho 2011

Novo "round" da guerra fiscal do federalismo brasileiro

DF quer o fim do requisito de unanimidade nas decisões do Conselho de Política Fazendária (Confaz), colegiado que regula as normas do ICMS.


Estados querem fim da unanimidade

Lu Aiko Otta / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo, 11/07/2011

Abalados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional uma série de programas de atração de investimentos movidos a descontos no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), governadores do Centro Oeste decidiram atuar na raiz: querem que o Judiciário acabe com a exigência de unanimidade nas decisões do Conselho de Política Fazendária (Confaz), colegiado que regula as normas do ICMS.

Os incentivos foram considerados inconstitucionais porque foram concedidos à revelia do Confaz. Para dar desconto do ICMS como manda o manual, cada Estado teria de obter concordância unânime dos demais - o que seria impossível, já que os incentivos são dados justamente para "roubar" investimentos que iriam para outro Estado.

"Nesse modelo, não conseguimos aprovar nada", diz o secretário de Fazenda do Distrito Federal, Valdir Moysés Simão. Partiu dele a iniciativa de questionar a unanimidade, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 198, que será relatada pela ministra Ellen Gracie. Na terça-feira, governadores do Centro Oeste se reuniram em Campo Grande e redigiram uma carta na qual apoiam a iniciativa.

A Fazenda do DF alega que a exigência de unanimidade "não rende homenagens à vontade da maioria", por isso estaria contrário aos princípios constitucionais da democracia, do federalismo e da proporcionalidade. Ele propõe que passe a ser exigido três quintos dos votos. A ação corre em paralelo à iniciativa dos secretários estaduais de Fazenda, que pretendem convalidar os benefícios já concedidos na próxima reunião do Confaz, marcada para o início de julho. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, é simpático à ideia.

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