29 outubro 2010

Justiça federaliza o caso Manoel Mattos

Decisão é inédita e de grande repercussão jurídica
O STJ aplicou pela primeira vez o chamado IDC (Incidente de Deslocamento de Competência), criado com a reforma do Judiciário, em 2004. 
Esse dispositivo pode ser acionado se constatada grave violação de direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional do Brasil.

Antes de mais nada, quem foi Manoel Mattos?
Mattos foi testemunha fundamental dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Federal, entre 2003 e 2006, para apurar a existência de grupos de extermínio. 

Ele foi executado a tiros em 24 de janeiro de 2009, por dois homens encapuzados, na praia Azul, no município de Pitimbú-Paraíba, que faz divisa com Pernambuco. 

Era advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos de Pernambuco (MNDH) e vice-presidente do Partidos dos Trabalhadores (PT) de Pernambuco.

Notório adversário da prática dos grupos de extermínio, estava jurado de morte pelos pistoleiros da região que inclui os municípios de Pedras de Fogo-PB e Itambé-PE. A continuidade de sua militância acabou por inviabilizar sua permanência no programa de proteção a testemunhas e a devida proteção pela Polícia Federal.

Federalização: avanço institucional do Judiciário
A federalização com base no IDC foi instituída pela Emenda Constitucional 45, de 2004 (conhecida como reforma do Judiciário, a mesma que criou o CNJ).

Sistema internacional de Direitos Humanos
O Brasil participa do sistema internacional de direitos humanos, que tem como referências principais a ONU e a OEA (para o Continente Americano). O País é signatário de inúmeros tratados internacionais em matéria de direitos humanos, muitos dos quais, a partir da Emenda 45/2004, passaram a ter força de matéria constitucional).  

Emenda Constitucional 45/2004:
Conheça a EC 45/2004.

Mais informações sobre a decisão do STJ:
Superior Tribunal de Justiça, 27/10/2010.


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