Por isso o governo tem pressa em implementar o novo regime de previdência privada para os servidores públicos, antes mesmo do prazo previsto em lei (180 dias, conforme a lei 12.618/2012).
A Lei nº 12.618/12 tem até 180 dias (contados a partir de 2 de maio, data da sua publicação no Diário Oficial da União) para entrar em vigor.
O Ministério da Previdência estima um déficit de R$ 60 bilhões anuais com aposentadorias do setor público. A tendência era de crescimento de 10% ao ano, antes do Funpresp.
Entenda a Funpresp - A Funpresp limita as
aposentadorias dos servidores públicos federais até o teto do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.916,20 – como
acontece com os trabalhadores da iniciativa privada.
O governo defende que isso assegura
o equilíbrio do sistema previdenciário da União no médio e longo prazo e
garante tratamento igual entre trabalhadores do setor público e
privado.
O novo sistema previdenciário diminui a tendência de longo prazo de pressão do custeio com previdência dos servidores.
Com base em informações do 2 de maio de 2012
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